O OPMM tem como objetivos principais:
a) Envolver os cidadãos e as cidadãs no processo de identificação dos problemas do território onde residem, trabalham ou estudam e nas decisões sobre a prioridade dos investimentos que melhorem a sua qualidade de vida;
b) Fomentar o debate entre o poder público e a comunidade sobre as possíveis opções para adequação das políticas públicas municipais à satisfação das necessidades e expetativas das pessoas e do território;
c) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos/as eleitos/as e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a qualidade da democracia.
O OPMM assenta num modelo de participação com duas dimensões:
a) Dimensão consultiva;
b) Dimensão deliberativa.
A dimensão consultiva reporta -se ao período temporal em que os cidadãos e as cidadãs são convidados/as a apresentar as suas propostas de investimento.
A dimensão deliberativa radica no facto de serem os cidadãos e as cidadãs a decidir, através de votação, os projetos de investimento vencedores, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.